Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
No caso em concreto, e no que à Ponto Fashion diz respeito, a entidade de resolução de litígios de consumo competente, é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com morada na Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga, com o email geral@cniacc.pt
